Comdeca se pronuncia sobre venda de álcool a menores

Conselho Tutelar recebeu denúncia de que barracas e trailers estariam comercializando bebidas alcoólicas a menores em Santa Cruz.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crianças e do Adolescente (Comdeca) respondeu a denuncias de que barracas e trailers, localizados na Av. 29 de Dezembro, em Santa Cruz do Capibaribe, estariam comercializando bebidas alcoólicas a menores.

Santa Cruz do Capibaribe, 05 de maio de 2011

Ofício nº 104/2011

À
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Ministério Público Pernambuco

Poder Judiciário Vara da Infância e Juventude

Ref.
Pedido de Providência

Em virtude de várias denuncias, protocoladas no conselho tutelar, de que as barracas e trailers que estão localizadas na Avenida 29 de dezembro, precisamente nos locais destinados a estacionamento e em espaço público de uso comum (praça), com mesas e cadeiras obstruindo a passagem de idosos, adultos, adolescente e crianças em espaço destinado ao lazer, e a nefasta prática de fornecer bebida alcoólica à menores (artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e do artigo 243 do ECA).

Existem outras infrações como:

Falta de higiene;

Talvez não tenham a devida autorização de alvará de funcionamento;

Ausência de sanitários;

Perturbação da paz (artigo 54 da Lei 9605/98);

Uso da iluminação publica indevida.

O COMDECA presume que retirando esses estabelecimentos móveis, não somente os da Avenida 29 de Dezembro, mas em todas as ruas onde houver esses casos de estabelecimentos que utilizam calçadas, acostamentos e passeios públicos para expor os produtos obstruindo-os, independentemente da atividade desenvolvida, diminuirá as infrações citadas anteriormente, pois retirando as barracas, trailers, reboques todos poderão usufruir do espaço comum, andar nas calçadas, etc.

Sem mais para o momento, renovo meus protestos de respeito e consideração.

Atenciosamente,

Ajosiene Maria Ramos de Lima
Presidente do COMDECA