Por Gabriel
Por Laércio Franzon
As normas de atuação dos Conselhos Tutelares vão ser discutidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em audiência pública a ser realizada na próxima quarta-feira (31), a partir das 10h. Na audiência, solicitada pelo presidente da CDH, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), serão debatidas as atribuições, responsabilidades e compensações dos Conselhos Tutelares.
De acordo com o artigo 131 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os conselhos tutelares são órgãos públicos municipais. Criados por lei municipal e efetivamente implantados, passam a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. A ação desses órgãos não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto. Uma vez criados e implantados, não desaparecem, apenas renovam-se os seus membros.
Estão convidados para a audiência pública o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Feitosa da Silva; a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, Tânia Cúbica; a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro, Liliane Gomes da Costa; o secretário-executivo do Fórum Nacional de Defesa da Criança e Adolescente, Oto Quadros; e o relações institucionais do Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares, Paulo Roberto dos Santos.
Fonte: Agência Senado
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